Q0002 - Direito Constitucional - Poder Judiciário.

 Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

C

E

GABARITO: ERRADO

Os casos de vitaliciedade estão previstos na Constituição, abrangendo: a Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).